Passo a Passo da Cidadania Italiana
Você já sabe que tem um antepassado italiano? Pois saiba que você já nasceu italiano e precisa apenas fazer o seu reconhecimento!
Ficou animado? Então confira neste artigo os 3 grandes passos que vão te transformar em um cidadão italiano reconhecido:
- Primeiro Passo – Entender o direito à cidadania italiana
- Segundo Passo – Preparar a documentação necessária
- Terceiro Passo – Escolher a via de reconhecimento e entrar com o pedido
1 PRIMEIRO PASSO - ENTENDER O DIREITO À CIDADANIA ITALIANA
Para entender quem tem direito à cidadania italiana, você precisa conhecer seu princípio base: o direito ius sanguinis.
Traduzido do latim para o português, ele significa direito de sangue mas, embora tenha esse nome, não é transmitido pelo sangue mas sim pela filiação.
Todo italiano transmite portanto, automaticamente, a cidadania italiana aos seus filhos, mesmo que eles tenham nascido em outro país.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Então se você tem um antepassado nascido na Itália, ele transmitiu o direito à cidadania italiana a todos os descendentes até chegar a você, ou seja:
você já nasceu italiano e só precisa agora fazer um reconhecimento legal.
Para isso, será necessário comprovar sua descendência italiana perante o governo da Itália, que vai verificar se todos os requisitos de transmissão foram respeitados.⠀
A cidadania italiana não tem limite de gerações mas cuidado com a linha temporal
Não importa se o requerente é filho, neto, bisneto, trineto, tetraneto – e assim por diante.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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Vale só lembrar que existe um fator temporal!⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
A Itália foi um dos últimos países da Europa a se unificar, o que aconteceu oficialmente em 17 de março de 1861. Com a unificação, os cidadãos das entidades políticas que antes compunham a então proclamada Itália passaram a ser italianos.⠀⠀⠀⠀
Então para que o seu antepassado possa de fato transmitir a cidadania italiana a você ele precisa ter vivido na Itália já unificada, ou seja: precisa ter falecido após 17 de março de 1861.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
No caso da região do Vêneto, de onde partiram muitos dos emigrantes italianos ao Brasil, a data é um pouquinho pra frente da unificação de 1861 e devemos considerar o dia 22 de outubro de 1866, já para a região do Lazio vale a data de 20 de setembro de 1870.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Como a Grande Imigração ocorreu a partir de 1870 esse fator temporal da Itália como país unificado não costuma ser um problema nos processos de reconhecimento ius sanguinis.⠀
Preciso ter sobrenome italiano?
Comprovando sua ligação com o antepassado italiano, mesmo que você não tenha mais o sobrenome dele no seu próprio nome, é possível sim reconhecer a sua cidadania.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Mas não se desanime se não tiver um sobrenome italiano! Converse com a sua família para descobrir se não existe um antepassado italiano na sua linha.⠀⠀⠀⠀
Primeiro Caso Especial - Linha Materna
Se você tem uma mulher na sua linha deve olhar a data de nascimento do seu filho, ou filha. Se ele(a) nasceu depois de 01/01/1948 você pode fazer o reconhecimento da sua cidadania pela via administrativa – através de um consulado italiano ou num comune na Itália.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
E se você tiver uma mulher na sua linha e o(a) filho(a) dela tiver nascido antes dessa data? Em 2009, a Suprema Corte di Cassazione reconheceu o direito de transmissão da cidadania aos filhos nascidos antes de 1948, mas como esse processo ainda não tem a regulamentação do Ministero Dell’Interno para acontecer na esfera administrativa, você vai precisar pleitear seu direito judicialmente, contratando um advogado aqui na Itália, mas sem a necessidade de se deslocar pra cá.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Mas não se preocupe, a via judicial já tem ampla jurisprudência, afinal se entende perfeitamente hoje que a lei é extremamente discriminatória e que as mulheres têm exatamente os mesmos direitos que os homens, neste e demais tópicos.⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Segundo Caso Especial - Cidadania Trentina
O que ocorre é que essas regiões foram anexadas ao território italiano somente após o fim da Primeira Guerra Mundial, com a assinatura do tratado de Saint-Germain válido a partir de 16/07/1920.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Como a Grande Imigração ocorreu entre 1870 e 1910, quando esses hoje italianos partiram da Itália rumo à América, na prática eles não partiram da Itália.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Mas como reconhecer a cidadania italiana transmitida por um ascendente que na época não era legalmente italiano?⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Depois de muita pressão dos descendentes de trentinos e demais províncias, o Governo Italiano abriu uma exceção e permitiu que a cidadania dessas pessoas fosse reconhecida administrativamente. Porém, essa “janela administrativa” foi válida apenas para pedidos entre 2000 e 2010 e infelizmente ainda não existe previsão de abertura de uma nova “janela”.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Mas nem tudo está perdido! Se seu ascendente italiano é “trentino” existe uma chance de você conseguir fazer seu processo administrativamente se:⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
_ele tiver nascido depois de 16/07/1920, já como cidadão italiano;⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
_ele tiver emigrado depois de 16/07/1920 e você conseguir comprovar que ele emigrou após essa data, já como italiano.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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E ainda há a possibilidade de entrar com uma ação na justiça italiana alegando discriminação territorial. Para mais informações e orientações, contate o Circolo Trentino da sua região. ⠀⠀
Interrupção na Transmissão - Filiação
Então voltemos à essência do direito ius sanguinis para entender o que a lei italiana reconhece como filho legítimo:⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
– Se os pais são casados civilmente e têm um filho dentro deste casamento ele é considerado automaticamente legítimo.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
– Se o filho nasce fora do casamento (pelos pais não serem casados civilmente por exemplo), para que ele seja legítimo o genitor que transmite a cidadania deve ser o declarante do seu nascimento.⠀
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Ainda é possível resolver essa questão quando o filho já é maior de idade. Nesse caso, trata-se de uma cidadania por eleição que funciona da seguinte forma: contanto que o genitor ainda esteja vivo ele primeiro faz o seu processo de reconhecimento como cidadão italiano e a partir da data do seu reconhecimento, o seu filho tem 1 ano para pedir a cidadania italiana por eleição, depois de um ano o direito se extingue. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Agora, se o genitor que transmite a cidadania não declarou o nascimento do filho, não fez o reconhecimento tardio e já é falecido infelizmente há uma interrupção na transmissão que não pode mais ser regularizada.⠀
Interrupção na Transmissão - Naturalização
Obviamente na época da Grande Imigração essa lei ainda não existia então quem se naturalizou brasileiro naquele momento perdeu a nacionalidade italiana, e se perdeu a nacionalidade italiana não a transmitiu aos seus descendentes.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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Já o perfil do imigrante italiano que se naturalizava era de uma pessoa com melhor nível de instrução, um médio comerciante ou industrial, que normalmente se transferia mais recentemente (a partir da década de 1960) e se naturalizava para uma melhor inserção na sociedade ou para pleitear um cargo público no Brasil.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Sendo assim, se o seu antepassado italiano era um camponês vindo da Itália entre 1870 e 1910 para trabalhar numa lavoura de café em São Paulo ou Minas Gerais, ou numa colônia no sul do país por exemplo, é pouco provável que ele tenha se naturalizado.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
De qualquer forma, se ele se naturalizou depois do nascimento dos filhos, eles nasceram enquanto ele ainda era cidadão italiano e por isso transmitiu a cidadania aos filhos e não existe uma interrupção.⠀
2 SEGUNDO PASSO - PREPARAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Documentos Brasileiros
Os documentos brasileiros que devem ser apresentados são: os nascimentos, casamentos e óbitos de todas as pessoas da sua linha direta de transmissão, do seu dante causa (o antepassado italiano que te transmite o direito à cidadania italiana) até você. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
As certidões de nascimento e óbito dos cônjuges das pessoas da linha direta normalmente não são necessárias.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Os óbitos em teoria não são exigidos pela circular K28, mas normalmente são solicitados como documentos complementares pelo oficial do comune ou consulado. Para ter certeza se eles serão necessários, consulte o oficial do comune que vai cuidar do seu processo ou acesse o site do consulado.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
As certidões devem ser solicitadas aos cartórios responsáveis em inteiro teor. Ao contrário das certidões simples ou de breve relato, as em inteiro teor reproduzem todas as informações contidas no livro original.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Existem documentos complementares que podem ser solicitados dependendo das especificidades do seu caso, como processos de adoção e de divórcio, por exemplo. Para ter a garantia de que tem todos os documentos necessários, sempre consulte o consulado ou comune responsável.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Além das certidões de nascimento, casamento e óbito, será necessário apresentar também a CNN do seu antepassado italiano, que é a certidão negativa de naturalização e você vai aprender a como emitir uma CNN num próximo post desta semana.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Todos estes documentos devem ser traduzidos e apostilados (explicarei melhor no terceiro passo).
Documentos Italianos
Entenda quais são os documentos italianos necessários e suas características:⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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- Certidão de nascimento do antepassado italiano
A certidão de nascimento italiana é a essência de todo o processo e é aceita em dois formatos:⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
– Estratto per Riassunto dell’Atto di Nascita: emitido pelo comune de um registro civil – deve conter os nomes dos pais, ser carimbado e assinado pelo oficial de Stato Civile e apresentado em original.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
– Certificato di Battesimo: é o certificado de batismo, que substitui o registro civil caso o ato tenha acontecido antes da sua implementação – deve conter os nomes dos pais, ser assinado pelo pároco, ter a firma dele reconhecida pela cúria através de carimbo e assinatura do cancelliere vescovile e ser apresentada em original.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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- Certidão de casamento do antepassado italiano
Caso seu antepassado tenha casado ainda na Itália você precisará apresentá-la e dois formatos são aceitos no processo:⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
– Estratto per Riassunto dell’Atto di Matrimonio: é a certidão italiana emitida pelo comune de um registro civil que deve ser carimbada e assinada pelo oficial de Stato Civile e apresentada em original.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
– Certificato di Matrimonio: é o certificado de casamento, que substitui o registro civil caso o ato tenha acontecido antes da sua implementação – deve ser assinado pelo pároco da igreja, ter sua firma reconhecida pela cúria através de carimbo e assinatura do cancelliere vescovile e ser apresentado em original
Certidão Negativa de Naturalização
Para ter a confirmação de que ele não se naturalizou, basta emitir uma CNN (certidão negativa de naturalização).⠀
Passo 2: preencher os dados do requerente (seus dados)⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Passo 3: preencher os dados do requerido (dados do seu dante causa), clicando no + e incluindo todas as variações encontradas para seu nome (e sobrenome) nos documentos italianos e brasileiros e nos nomes dos pais os nomes que estão no documento de nascimento italiano.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
O sistema irá gerar um arquivo com a sua CNN.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Além de emitir a CNN você vai precisar autenticá-la no mesmo site em “Autenticar CNN”, caso contrário ela não terá valor legal para o processo.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Existe a possibilidade do sistema não emitir a CNN online mas você não precisa se desesperar por conta disso e nem entender de imediato que o seu dante causa se naturalizou. Pode acontecer simplesmente de ser um nome mais comum e o sistema não conseguir emitir a CNN automaticamente. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Após o aviso de não possibilidade de emissão preencha os dados solicitados e envie novamente. O Ministério da Justiça fará uma busca manual e você receberá em seu e-mail ou a CNN ou a CPN (certidão positiva de naturalização) caso ele tenha realmente se naturalizado.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Se receber uma CPN, verifique a data da naturalização. Se ela ocorreu depois do nascimento do filho não existe problemas no reconhecimento. Porém, se ela ocorreu antes do nascimento do filho existe uma interrupção na linha de transmissão e infelizmente o reconhecimento não poderá ser feito.⠀⠀⠀⠀
Retificações
Os nomes em italiano normalmente foram traduzidos e existem muitos erros de grafia nos nomes e sobrenomes ao longo do tempo.⠀⠀⠀⠀
O processo de retificação é justamente o de corrigir os registros originais brasileiros incluindo as chamadas averbações, para que eles estejam com os dados exatos e uniformes entre si e com os registros italianos.⠀⠀⠀
A forma mais garantida de que seus documentos sejam aceitos em qualquer via é corrigir tudo, mas como é um processo demorado e custoso não deixe de conferir com atenção o que é exigido pelo meio que você escolheu para o seu processo.
Existem dois caminhos para as retificações: podem ser realizadas administrativamente ou judicialmente.
Os cartórios hoje tem autonomia de realizar retificações extrajudiciais no caso de erros evidentes, o problema é que a interpretação do que é evidente varia de cartório a cartório e a única forma de saber é questionando o cartório se aquelas correções podem ser feitas. Caso o cartório não aceite fazer as correções ou sejam realmente variações que gerem alguma dúvida, será necessário contratar um advogado e conduzir as reificações judicialmente.
Os dados válidos são sempre os do documento italiano e ele será a prova para solicitar as retificações, mas para isso precisará ser apostilado na Itália. ⠀⠀⠀⠀⠀
Apostilamento
O acordo foi assinado em 1961 na Conferência de Direito Internacional Privado, que aconteceu na cidade de Haia, na Holanda – daí o seu nome. Hoje 115 países são signatários, entre eles todos os da União Europeia, incluindo a Itália. O Brasil passou a fazer parte da Convenção em 2016.⠀⠀
Para realizar uma retificação administrativa ou judicial num documento brasileiro usando como prova um documento italiano (corrigir nomes e sobrenomes por exemplo), a lei prevê que este documento italiano tenha sido apostilado na Itália, caso contrário ele não pode ser aceito legalmente no Brasil.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Da mesma forma, todos os documentos emitidos no Brasil apresentados no processo de reconhecimento da cidadania italiana (inclusive suas traduções para o italiano) perante um consulado ou um comune italiano deverão ser apostilados no Brasil para que sejam legalmente válidos na Itália.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
No Brasil, a apostila é emitida pelos cartórios de notas e registros, com regulamentação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
A confusão mais comum é querer apostilar um documento italiano no Brasil, mas lembre-se: o documento só pode ser apostilado no país que o emitiu.⠀⠀⠀
Tradução Juramentada
E uma última dica especial: mesmo que você apresente seus documentos para um Consulado no Brasil, vale lembrar que o Consulado italiano é um pequeno território da Itália dentro do Brasil – então, pelo menos uma parte dos documentos deverá ser traduzida (verifique quais no site do seu consulado).⠀⠀
3 TERCEIRO PASSO - ESCOLHER A VIA DE RECONHECIMENTO E ENTRAR COM O PEDIDO
– Via Administrativa ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Caso você não tenha nenhum caso especial na sua linha (linha materna por exemplo) será possível optar por essa via.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
A sua prática administrativa pode acontecer via consulado italiano no Brasil (ou no seu país de residência no exterior) ou em um comune na Itália e para escolher entre elas cabe a você pesar pontos positivos e negativos de cada uma.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
O custo do processo no consulado é o menor entre todas as opções, porém a longa fila de espera é o que faz as pessoas pagarem muito mais para vir até a Itália e fazer a prática no comune residindo no país até a conclusão do processo – o que costuma ocorrer em 3 meses, embora seu prazo legal seja de 24 meses.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
– Via Judicial⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
O processo judicial via Tribunal de Roma é o único caminho atualmente possível para quem tem uma linha materna. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Nessa modalidade o ponto positivo é que não é necessário se deslocar para a Itália, mas é preciso contratar um advogado e os custos costumam ser altos embora normalmente possam ser divididos em vários requerentes.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Mesmo que nenhum processo judicial tenha garantia de resultado positivo, o reconhecimento de linha materna já tem ampla jurisprudência e o processo dura em média 2 anos.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Outra possibilidade de uso da via judicial é contra as filas consulares. Os consulados estão infringindo a lei italiana ao não concluírem os processos de reconhecimento dentro do prazo máximo de 24 meses que essa lei estabelece. Por isso é possível hoje entrar com um processo judicial contra o próprio Governo Italiano. ⠀⠀
